Medidas legislativas de protecção dos animais no espaço da UE

Ora aqui está uma situação que interessa a todos os que gostam de animais, a mudança da legislação a respeito da lei que protege os animais.
Recebemos esta notícia da Animal e cabe a todos nós ajudar a modificar o que está mal e que necessita de uma actualização adequada à realidade vergonhosa que continuamos a [...]

Onde fazer denúncias de maus tratos a animais e outros…

O SEPNA

Trata-se da sigla que designa o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente, que segue as seguintes acções :

protecção dos suportes naturais: solo, água e atmosfera
A protecção das espécies vivas, tanto em território nacional como na entrada e saída do mesmo
A prevenção da contaminação do meio natural, através da vigilância e controlo das actividades [...]

Protecção aos animais…Informações

Lei n.º 92/95
DATA : Terça-feira, 12 de Setembro de 1995
NÚMERO : 211/95 SÉRIE I-A
EMISSOR : Assembleia da República
SUMÁRIO : Protecção aos animais
Texto:
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.º
Medidas gerais de protecção
1 – São proibidas todas as violências injustificadas [...]

Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)

Decreto-Lei nº 313/2003, de 17 de Dezembro
Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE), que estabelece as exigências em matéria de identificação electrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados nacional.
Emissor: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Texto:
A identificação [...]