Associação Protectora de Animais do Cadaval

Archive for Setembro, 2008

Canil do Bombarral…Ajuda!

Posted by apacanimaiscadaval em Setembro 25, 2008

A reforçar o apelo que o Amigo Fiel, no princípio deste ano, fez à população em geral através dos meios de Comunicação Social local, relembramos que quem pretender ajudar, principalmente através do voluntariado, esta associação do Bombarral, será muito bem vindo! É uma grande ajuda, numa altura em que o Amigo Fiel conta com muito pouca gente para ir tratar dos animais e lavar o espaço onde albergam cerca de 60 a 70 cães.

Alguns membros da APAC já têm dado uma mãozinha no voluntariado sempre que podem. Toda a ajuda é recebida com muita satisfação… os animais que lá estão são uns doçes e quando lá vamos só temos vontade de lá ir mais vezes pois como são muitos nota-se a carência de miminhos.

Se puderem apareçam por lá!? Nem que seja para levar alguns a passear de trela e fazer-lhes uns miminhos… acreditem que eles mostram a sua gratidão com umas lambidelas sinceras.

Adopte um cão. Tem cães para todos os gostos, à escolha desde: pretos, castanhos, brancos, malhados, pequenos, grandes, peludos, pêlo curto, meninos e meninas… enfim se puderem adoptem algum destes amiguinhos.

Algumas das fotos de animais que estão no canil no Bombarral da Associação Amigo Fiel para adoptar

E muitooooos…muitossss mais!

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Trabalho no terreno… Diana e o seu filhote!

Posted by apacanimaiscadaval em Setembro 25, 2008

Esta é a história de uma cadela meiguissima, que a única coisa que procura nos humanos é um pouco de carinho e alguma comida.

Vi-a andar por ali pelo menos durante 3 anos. Dizem as pessoas da zona que ela seria de um homem que já é conheçido na terra por ter animais e não querer saber deles.

Cada vez que passava, lá estava ela com aquele olhar triste… passava de carro, carro esse que ela já conheçia, parava para lhe dar comida e lá vinha ela a correr dando ao rabo como forma de mostrar a sua alegria.

Por vezes as carraças faziam-lhe companhia… chamavam-na de Carraçeira… eu chamar-lhe-ia de Doçura…

Comendo aqui e ali, sim porque ainda há pessoas que gostam de animais e se sensibilizam com os nossos amigos de quatro patas. Teve filhotes, mataram a ninhada toda e por muito cruel que isto seja, o que mais lamento é não haver uma forma de controlar a reprodução destes animais, assim como também a forma como muitas vezes as crias são mortas.

Bem continuando, à pouco tempo voltou a ter mais uma ninhada, ligaram-me e lá fomos nós, dois membros da APAC tentar arranjar solução, sim porque se já tivessemos o nosso espaço para albergá-los seria mais fácil, mas como ainda está a ser tudo tratado temos de ter paciência e esse espaço construido acabamos por estar limitados. Num bidon velho encontramos 5 cãezinhos, rechunchudos com apenas 2 dias. Deixamos um cachorro macho…

Como é óbvio somos contra ao abate dos animais, como pessoas que gostamos de animais não é esse o nosso objectivo, mas com uma cadela deixada à sua sorte com 5 cachorros, qual era a opção…deixavamos todos, cresciam, eram atropelados e mal tratados… A parte mais difícil foi sem dúvida a ída ao veternário… foi doloroso demais saber o que iamos fazer, saí a chorar porque nunca nos habituamos à ideia que aquela é a melhor opção a tomar quando as circunstâncias são estas.

A mãe não viu tirarmos os filhotes, mas claro que como boa mãe que é chiava quando deu por falta deles, restou-lhe um para minimizar a sua dor… De coração partido viemos embora na esperança de arranjar alguém que ficasse com a mãe e filhote… Tiramos fotografias e dois dias mais tarde nem foi preciso divulgar… Apareçeu um senhor, através de um casal lá da terra, que gostam imenso de animais, para levá-los.

O senhor Manuel assim que chegou recebeu logo uma lambidela da Diana (foi o nome que lhe pôs), talvez ela soubesse que estava ali um amigo que lhe queria dar um lar, levei o filhote e ela simplesmente entrou no carro atrás do filhote com tanta ternura pelo pequenino que nem foi preciso chamá-la. Despediu-se dos amigos com um olhar… temos tanto para aprender com os animais…

Levei-os até á nova casa, um pinhal com uma casa com pátio. Ela saiu e investigou o sitio sempre com a preocupação no filhote. Esperei que o Senhor pusesse a sua nova casa a jeito e dei-lhe carinhos, conversando com ela… pareçia entender tudo e lambia-me como a confirmar o que lhe dizia… O pequenino, esse dormia aconchegado, alheio a tudo o que se passava.

Penso que vai ser feliz no seu novo lar… se é que alguma vez na vida teve algum lar…

Para a semana vou visitá-la mas já sei que está a adaptar-se bem ao novo sítio…

Boa sorte querida Diana

 

adoptados-carimbo09/2008

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O que se passou na 1ª Assembleia Geral…

Posted by apacanimaiscadaval em Setembro 24, 2008

No passado dia 18 de Setembro realizou-se a primeira Assembleia Geral , para a aprovação de estatutos, eleição dos Corpos Sociais e tomada de posse dos mesmos.

A afluência dos sócios foi positiva tendo em conta que foi a primeira Assembleia a realizar-se. Ficamos bastante contentes com todo o apoio das pessoas presentes, o que prova que ainda há, felizmente, muitas pessoas que gostam de animais e que querem contribuir para o seu bem-estar.

Agradecemos a todos os presentes e aos que quiseram estar, mas que por razões pessoais, não o puderam fazer, certos de que poderemos contar com o seu apoio.

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A história de Pitchula

Posted by apacanimaiscadaval em Setembro 16, 2008

30 Jan 2008

A história de Pitchula

Relato do Sociedade Protetora dos Animais de Curitiba:

massacrecao.jpg

Como Pitchula foi encontrada

O proprietário da Alarm Dog, empresa de locação de cães, será julgado no dia 31 de março  pelos maus-tratos cometidos contra uma pitbul locada na Vila Hauer. A “cão de guarda” foi resgatada pela Sociedade Protetora dos Animais de Curitiba (SPAC) no dia 26 de dezembro, após ser atacada, no dia 22, por dois cães – um mestiço de rotwailler e uma vira-lata de grande porte – com os quais dividia o serviço de “vigilância”.  Vizinhos do local entraram em contato com a Alarm Dog, porém a empresa não prestou atendimento algum à cachorra, que estava com bicheira avançada, rosto inchado e necrosando e não conseguia abrir os olhos.

Junto com os 3 cães foram encontrados duas ninhadas, uma da Pitbul e outra da vira lata. Antes que os voluntários da SPAC entrassem no local, um tratador da Alarm Dog colocou os filhotes num saco de ração. Acompanhados de autoridades da Delegacia de Proteção do Meio Ambiente (DPAM), os voluntários da SPAC conseguiram retirar a pitbul e três filhotes, sendo que um não resistiu e morreu após chegar à entidade. Todos foram examinados e atendidos por veterinárias. Enquanto se recuperava, Pitchula “Vitória”, como atualmente é chamada pelos voluntários que cuidam dela, adotou sete filhotes recém nascidos que foram abandonados na porta da SPAC.

Pitchula está com a saúde totalmente recuperada, porém as marcas da violência que sofreu ficarão para sempre. A pitbul perdeu partes do rosto e o restante ficou com cicatrizes profundas. A SPAC não teve informações do que houve com o mestiço de Rotwailler e com a vira-latas e sua ninhada, pois quando voltou ao local, não restava mais nenhum.

massacrecao1.jpg

jornale.com.br/zebeto

 

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Várias causas…

Posted by apacanimaiscadaval em Setembro 16, 2008

Embora ainda muitas pessoas olhem com desdém para causas como a protecção de animais alegando que “animais…com tanta criança a passar fome…”, é verdade que infelizmente existe muitas crianças e idosos a passar necessidade e todas as causas são úteis, umas com maior importância, outras com menor, mas ambas necessárias à sociedade.

Relembro que muitas pessoas têm acidentes nas estradas devido ao apareçimento de animais errantes no seu trajecto.

 Animais abandonados ao fim de algum tempo ficam doentes e até agressivos devido à fome que sentem, sabe-se de casos em que formam matilhas e procuram fontes de alimento junto de rebanhos ou até atacando pessoas.

O principal objectivo da maioria das associações é a protecção desses animais mas também o seu resgate da via pública e aí sim talvez sejamos considerados úteis para quem acha que esta causa é inútil.

A sociedade também tem o dever de contribuir para que essas situações não se sucedam, o abandono é punido por lei mas no entanto muitos continuam a fazê-lo…eu deixo aqui uma ideia, em vez de criticarem ajudem e façam algo para minimizar estes problemas, porque falar e não agir, de nada vale.

Carla Martins

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APAC presente nas Festa das Adiafas no Cadaval

Posted by apacanimaiscadaval em Setembro 16, 2008

A Apac estará presente entre o dia 11 a 19 de Outubro na festa das adiafas que se realizará no Cadaval.

Iremos ter um espaço de forma a divulgarmos a associação á população em geral, com quermesse, folhetos informativos, artigos para venda e muito mais. As receitas reverterão a favor  deste projecto.

Contamos com a sua visita…

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Onde fazer denúncias de maus tratos a animais e outros…

Posted by apacanimaiscadaval em Setembro 16, 2008

O SEPNA

pets, pet supplies
pets, pet supplies

Trata-se da sigla que designa o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente, que segue as seguintes acções :

  • protecção dos suportes naturais: solo, água e atmosfera
  • A protecção das espécies vivas, tanto em território nacional como na entrada e saída do mesmo
  • A prevenção da contaminação do meio natural, através da vigilância e controlo das actividades potencialmente degradantes, e a verificação dos níveis de contaminação
  • A repressão de condutas ilícitas contra a natureza e ambiente, nomeadamente violações graves e irreparáveis
  • A averiguação das infracções cometidas, a prática das pesquisas necessárias para a sua comprovação e a descoberta dos seus autores.

Esta entidade louvávelmente criada para evitar os abusos do ambiente  é parte integrante  da  Guarda Nacional Republicana e permite  contactamos directamente as autoridades que poderão agir em casos de abandono, maus tratos e abusos contra os animais ou a natureza.

Para contactar com o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA), pode efectuá-lo através do  213 217 000. Este é o número de telefone central do SEPNA, em Lisboa, a partir do qual lhe podem dar os contactos da Equipa do SEPNA da GNR mais próxima da área em que a situação de envenenamento de animais se coloca, à qual caberá deslocar-se ao local. Existem Equipas do SEPNA em  diversos Destacamentos da GNR em todo o país. Se for impossível ter a presença de uma Equipa do SEPNA, contacte o posto ou esquadra da GNR ou da PSP da área, autoridades às quais caberá intervir.

 

    Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
    SEPNA – 3ª Repartição

    Largo do Carmo
    1200 – 092 Lisboa
    Tel : 21 3217000
    Fax: 21 3217153
    Email: sepna@gnr.pt 

 

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A matança das Focas…vergonha em pleno Séc. XXI

Posted by apacanimaiscadaval em Setembro 16, 2008

copyright AP Sobrevivente

Uma foca olha os corpos de outros animais mortos no primeiro dia da temporada de caça no Canadá. Outros países já se manifestaram contra a prática. O México acabou de aprovar uma legislação condenando a caça a focas. O governo belga está considerando a adoção de leis que proíbam a importação de produtos resultantes da caça desses animais.

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Protecção aos animais…Informações

Posted by apacanimaiscadaval em Setembro 16, 2008

Lei n.º 92/95

DATA : Terça-feira, 12 de Setembro de 1995
NÚMERO : 211/95 SÉRIE I-A

EMISSOR : Assembleia da República

SUMÁRIO : Protecção aos animais

Texto:

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I
Princípios gerais

Artigo 1.º
Medidas gerais de protecção

1 – São proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal.

2 – Os animais doentes, feridos ou em perigo devem, na medida do possível, ser socorridos.

3 – São também proibidos os actos consistentes em:

a) Exigir a um animal, em casos que não sejam de emergência, esforços ou actuações que, em virtude da sua condição, ele seja obviamente incapaz de realizar ou que estejam obviamente para além das suas possibilidades;

b) Utilizar chicotes com nós, aguilhões com mais de 5 mm, ou outros instrumentos perfurantes, na condução de animais, com excepção dos usados na arte equestre e nas touradas autorizadas por lei;

c) Adquirir ou dispor de um animal enfraquecido, doente, gasto ou idoso, que tenha vivido num ambiente doméstico, numa instalação comercial ou industrial ou outra, sob protecção e cuidados humanos, para qualquer fim que não seja o do seu tratamento e recuperação ou, no caso disso, a administração de uma morte imediata e condigna;

d) Abandonar intencionalmente na via pública animais que tenham sido mantidos sob cuidado e protecção humanas, num ambiente doméstico ou numa instalação comercial ou industrial;

e) Utilizar animais para fins didácticos, de treino, filmagens, exibições, publicidade ou actividades semelhantes, na medida em que daí resultem para eles dor ou sofrimentos consideráveis, salvo experiência científica de comprovada necessidade;

f) Utilizar animais em treinos particularmente difíceis ou em experiências ou divertimentos consistentes em confrontar mortalmente animais uns contra os outros, salvo na prática da caça.

4 – As espécies de animais em perigo de extinção serão objecto de medidas de protecção, nomeadamente para preservação dos ecossistemas em que se enquadram.

CAPÍTULO II
Comércio e espectáculos com animais

Artigo 2.º
Licença municipal

Sem prejuízo do disposto no capítulo III quanto aos animais de companhia, qualquer pessoa física ou colectiva que explore o comércio de animais, que guarde animais mediante uma remuneração, que os crie para fins comerciais, que os alugue, que se sirva de animais para fins de transporte, que os exponha ou que os exiba com um fim comercial só poderá fazê-lo mediante autorização municipal, a qual só poderá ser concedida desde que os serviços municipais verifiquem que as condições previstas na lei destinadas a assegurar o bem-estar e a sanidade dos animais serão cumpridas.

Artigo 3.º
Outras autorizações

1 – Qualquer pessoa física ou colectiva que utilize animais para fins de espectáculo comercial não o poderá fazer sem prévia autorização da entidade ou entidades competentes (Direcção-Geral dos Espectáculos e município respectivo).

2 – As touradas são autorizadas nos termos regulamentados.

Artigo 4.º
Proibição de utilização de animais feridos

Os vertebrados que exibam feridas aparentemente provocadas por acções contrárias à legislação sobre a protecção aos animais podem ser proibidos de entrar em território nacional, bem como nos circuitos comerciais, no caso de a sobrevivência dos animais em questão só ser possível mediante sofrimento considerável, devendo neste caso os animais ser abatidos.

CAPÍTULO III
Eliminação e identificação de animais pelas câmaras municipais

Artigo 5.º
Animais errantes

1 – Nos concelhos em que o número dos animais errantes constituir um problema, as câmaras municipais poderão reduzir o seu número desde que o façam segundo métodos que não causem dores ou sofrimentos evitáveis.

2 – Estas medidas deverão implicar que, se esses animais tiverem de ser capturados, isso seja feito com o mínimo de sofrimento físico ou psíquico, tendo em consideração a natureza animal, e, bem assim, que, no caso de os animais capturados deverem ser detidos ou mortos, tal seja feito em conformidade com métodos não cruéis.

Artigo 6.º
Reprodução planificada

As câmaras municipais deverão:

1) Aconselhar os donos dos animais a reduzir a reprodução não planificada de cães e gatos, promovendo a sua esterilização quando tal se revele aconselhável;

2) Encorajar as pessoas que encontrem cães ou gatos errantes a assinalá-los aos serviços municipais.

Artigo 7.º
Transportes públicos

Salvo motivo atendível – designadamente como a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene – os responsáveis por transportes públicos não poderão recusar o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados.

Artigo 8.º
Definição

Para os efeitos desta lei considera-se «animal de companhia» qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para o seu prazer e como companhia.

Artigo 9.º
Sanções

As sanções por infracção à presente lei serão objecto de lei especial.

Artigo 10.º
Associações zoófilas

As associações zoófilas legalmente constituídas têm legitimidade para requer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações em curso ou iminentes.

Estas organizações poderão constituir-se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação da presente lei e ficam dispensadas de pagamento de custas e imposto de justiça.

Aprovada em 21 de Junho de 1995.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Promulgada em 24 de Agosto de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 29 de Agosto de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Para efeitos legais não dispensa a consulta do original em http://www.dre.pt

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MALDADE COM ANIMAIS

Posted by apacanimaiscadaval em Setembro 15, 2008

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Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)

Posted by apacanimaiscadaval em Setembro 15, 2008

Decreto-Lei nº 313/2003, de 17 de Dezembro

Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE), que estabelece as exigências em matéria de identificação electrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados nacional.

Emissor: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Texto:

A identificação dos animais de companhia é essencial nos domínios sanitário, zootécnico, jurídico e humanitário, pois visa tanto a defesa da saúde pública como animal, bem como o controlo da criação, comércio e utilização.

Além disso, a identificação permite uma melhor relacionação do animal com o seu detentor, nomeadamente no que se refere à resolução de litígios por aquele causados, bem como uma adequada responsabilização do detentor face à necessidade da salvaguarda dos parâmetros sanitários e de bem-estar animal.
Por outro lado, a problemática do abandono de animais de companhia tem vindo a assumir relevância crescente, não se afigurando suficiente e eficaz o quadro legal existente para o controlo desta situação.

Também os aspectos de natureza económica assumem importância significativa no contexto da valorização individual dos animais de companhia, sendo exigível um melhor controlo da respectiva comercialização.
Importa, por estas razões, instituir medidas actualizadas de identificação dos cães e gatos.
Face à evolução técnico-científica, o sistema electrónico é aquele que melhor responde às condições exigíveis de controlo e protecção daqueles animais de companhia, sendo porém necessário compatibilizar os diversos métodos de identificação electrónica com as normas da Organização Internacional de Normalização (ISO).

Pretende-se, igualmente, que um único documento – o boletim sanitário de cães e gatos – contenha todos os elementos de um animal, designadamente os respeitantes à identificação e às acções de profilaxia a que foi sujeito, e que, por outro lado, seja possível a correspondência inequívoca entre o documento e o animal.
Importa igualmente criar uma base de dados nacional à qual, mediante certos requisitos, possam ter acesso as entidades envolvidas.

É ao detentor dos animais que cabe a responsabilidade de assegurar a identificação dos mesmos. Tendo em vista facilitar e promover aquela operação, e à semelhança do que se encontra previsto para a vacinação anti-rábica, a identificação electrónica de cães e gatos poderá vir a ser realizada em regime de campanha.

O sistema de identificação, devido a alguns condicionalismos de ordem prática e económica, deve ser implementado de forma progressiva, de modo a facilitar a sua aplicação e a permitir a consolidação do mesmo num intervalo de tempo razoável.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, a Ordem dos Médicos Veterinários e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Âmbito

É criado o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), que estabelece as exigências em matéria de identificação electrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados nacional.

Artigo 2.º
Definições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a) «Animal de companhia» qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;

b) «Detentor» qualquer pessoa, singular ou colectiva, responsável pelos animais de companhia, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;

c) «Identificação» a aplicação subcutânea num animal de uma cápsula com um código individual, único e permanente, seguido do preenchimento da ficha de registo;

d) «Cápsula» o implante electrónico que contém um código com um número de dígitos que garanta a identificação individual do animal e permita a sua visualização através de um leitor;

e) «Leitor» o aparelho destinado à leitura e visualização do código constante da cápsula;

f) «Ficha de registo» o modelo aprovado pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV), conforme ao anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, no qual se insere um conjunto de dados que identificam o animal e o seu detentor, permitindo o seu registo;

g) «Base de dados nacional» o conjunto de informação coligida informaticamente no território nacional, a partir das fichas de registo.

Artigo 3.º
Identificação

1 – Os cães e os gatos devem ser identificados por método electrónico e registados entre os 3 e os 6 meses de idade, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos.

2 – A identificação, em regime voluntário, fora dos prazos definidos no artigo 6.º pode ser realizada a partir da entrada em funcionamento do Sistema, quando existam condições que permitam o registo dos animais identificados na base de dados nacional.

3 – A identificação só pode ser efectuada por um médico veterinário, através da aplicação subcutânea de uma cápsula no centro da face lateral esquerda do pescoço.

4 – Antes de proceder à identificação de qualquer animal, o médico veterinário deve certificar-se sempre se este já se encontra identificado.

5 – Depois de identificado o animal, o médico veterinário deve preencher a ficha de registo, sem rasuras e em triplicado, e apor a etiqueta com o número de identificação alfanumérico do animal no respectivo boletim sanitário, bem como no original, duplicado e triplicado da ficha de registo.

6 – O original e o duplicado da ficha de registo são entregues ao detentor do animal, permanecendo o triplicado na posse do médico veterinário que procedeu à identificação.

Artigo 4.º
Base de dados

1 – É criada uma base de dados nacional na qual é coligida a informação relativa ao animal e ao detentor constante das fichas de registo que forem presentes às juntas de freguesia para aquele efeito.

2 – À base de dados podem ter acesso as entidades credenciadas pela DGV.

3 – A DGV é a entidade que detém e coordena a base de dados nacional, podendo delegar ou acordar, mediante a celebração de protocolos precedidos de parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a sua gestão noutras entidades públicas ou privadas.

4 – Todos os detentores de animais constantes da base de dados podem sempre requerer, junto da DGV, que lhes sejam facultados gratuitamente todos os dados que a eles digam respeito.

Artigo 5.º
Taxa devida pela utilização da base de dados

1 – Aos utilizadores da base de dados é cobrada uma taxa destinada a custear a sua criação e manutenção, cujo produto constitui receita da DGV.

2 – Por despacho dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, é fixado o montante da taxa a cobrar, bem como os aspectos administrativos do pagamento da mesma.

Artigo 6.º
Obrigatoriedade da identificação

Os cães e gatos entre os 3 e os 6 meses de idade devem encontrar-se identificados nos termos do presente diploma:

1) A partir de 1 de Julho de 2004:

a) Cães perigosos ou potencialmente perigosos, tal como definidos em legislação específica;

b) Cães utilizados em acto venatório;

c) Cães em exposição, para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares;

2) A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães nascidos após esta data;

3) A obrigação de identificação dos gatos será fixada em data a definir por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Artigo 7.º
Isenção temporária de identificação

1 – Sempre que o médico veterinário executor entenda estar contra-indicada a aplicação da cápsula de identificação em determinados animais, elabora um atestado, devidamente assinado e carimbado, de onde constem o nome e morada do detentor, identificação do animal, o motivo da contra-indicação para a aplicação da cápsula e o período de tempo previsível para a manutenção da situação.
2 – No prazo de 15 dias contados do final da contra-indicação que consta do atestado, o detentor deverá proceder à identificação electrónica do animal.

Artigo 8.º
Interdição de vacinação

Sempre que seja declarada obrigatória a vacinação anti-rábica ou outros actos de profilaxia médica, estes não poderão ser executados enquanto o animal não estiver identificado electronicamente, nos casos em que esse modo de identificação seja obrigatório.

Artigo 9.º
Competências da Direcção-Geral de Veterinária

Compete à DGV:

a) Coordenar e gerir a base de dados nacional e definir as suas características;

b) Fornecer aos médicos veterinários utilizadores do Sistema, através das direcções regionais de agricultura (DRA), a ficha de registo referida na alínea f) do artigo 2.º, mediante o pagamento de um montante a fixar por despacho do director-geral de Veterinária, a publicar por aviso no Diário da República, 2.ª série;

c) Credenciar, para acesso à base de dados, as entidades utilizadoras.

Artigo 10.º
Atribuições do médico veterinário

Compete ao médico veterinário:

a) Efectuar a identificação de qualquer cão ou gato que lhe seja presente para o efeito e preencher a respectiva ficha de registo de acordo com o disposto no artigo 3.º;

b) Apor a etiqueta com o número de identificação no boletim sanitário de cães e gatos;

c) Salvaguardar que a identificação provoque o mínimo de dor, sofrimento ou angústia ao animal;

d) Comunicar à entidade gestora da base de dados a identificação do detentor de qualquer animal cuja identificação não cumpra os requisitos do presente diploma, designadamente animais que se encontrem identificados e cujo detentor não apresente o respectivo boletim sanitário, bem como o original ou o duplicado da ficha de registo;

e) Fornecer às juntas de freguesia da área de residência dos detentores a lista dos animais por si identificados, até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que a identificação tiver sido efectuada.

Artigo 11.º
Competências das juntas de freguesia

Compete às juntas de freguesia:

a) Proceder ao registo dos cães e gatos nos termos definidos no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos e introduzir os dados constantes da ficha de registo na base de dados nacional;

b) Verificar que a etiqueta com o número de identificação se encontra aposta no boletim sanitário de cães e gatos antes de efectuar o registo e licenciamento previstos no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos;

c) Não proceder ao registo e licenciamento de animais que não se encontrem identificados nos termos do presente diploma.

Artigo 12.º
Obrigações dos detentores

Os detentores de cães e gatos devem:

a) Identificar e registar os animais de que sejam detentores, nos termos e prazos previstos nos artigos 3.º e 6.º;

b) Proceder ao registo dos animais de que são detentores na junta de freguesia da área da residência ou sede, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos;

c) Comunicar, no prazo de cinco dias, à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a morte ou extravio do animal;

d) Comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de residência ou extravio do boletim sanitário;

e) Entregar, em caso de alteração de detentor, o boletim sanitário ao novo detentor, devendo este último comunicar tal facto à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias a contar do mesmo;

f) Fazer prova junto da autoridade competente, quando introduza cão ou gato no território nacional, de que nessa data o animal já se encontrava identificado por método electrónico e proceder ao seu registo na junta de freguesia da área da sua residência;

g) Proceder à identificação e registo no prazo de 30 dias a contar da introdução em território nacional de cão ou gato, sempre que não se verifique a situação prevista na alínea anterior e nos casos previstos no artigo 6.º;

h) Fornecer à autoridade competente e às entidades fiscalizadoras, a pedido destas, todas as informações relativas à identificação, registo, origem, movimento, detenção e cedência de qualquer animal que detenha ou tenha detido;

i) Comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a posse de qualquer animal identificado que tenham encontrado na via pública ou em qualquer outro local.

Artigo 13.º
Identificação em regime de campanha

1 – A identificação dos cães e gatos pode ser efectuada em regime de campanha, se assim for determinado pela DGV, a qual anunciará, através de aviso a publicar no Diário da República, os moldes em que a mesma decorrerá, devendo as DRA publicitá-la na área da sua respectiva jurisdição, por meio de editais a afixar em locais públicos, de forma a permitir a sua ampla divulgação.

2 – À campanha de identificação são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições da Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro, relativas à vacinação anti-rábica em regime de campanha.

3 – A taxa de identificação, em regime de campanha, é fixada por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Artigo 14.º
Introdução no mercado de equipamentos de identificação electrónica

1 – A introdução no mercado de equipamentos de identificação electrónica carece de autorização a conceder pela DGV.

2 – Com o pedido de concessão de autorização, o interessado deve apresentar um processo, em língua portuguesa, do qual constem:

a) A composição e a descrição técnica do equipamento de identificação que pretende comercializar;

b) Documento comprovativo da compatibilidade do equipamento com as normas da ISO;

c) A documentação comprovativa da eficácia e segurança do equipamento;

d) Documento que comprove a sua qualidade de representante do equipamento;

e) A indicação dos países ou regiões onde o equipamento esteja a ser comercializado, se for caso disso.

3 – Para além dos elementos previstos no número anterior, a DGV poderá, se entender necessário, solicitar elementos complementares.

4 – As entidades que à data da publicação do presente diploma comercializem equipamentos de identificação electrónica devem, no prazo de 90 dias a contar daquela data, apresentar pedido de autorização nos termos previstos neste artigo.

Artigo 15.º
Renovação de autorização

1 – A autorização de introdução no mercado tem a validade de cinco anos, renovável por iguais períodos a requerimento do responsável pela introdução no mercado, apresentado pelo menos três meses antes do termo da autorização, sem o que esta caducará.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o pedido de renovação deve, se for caso disso, ser acompanhado de documentação complementar actualizada que demonstre a adaptação ao progresso técnico e científico do equipamento anteriormente autorizado.

Artigo 16.º
Pedidos de alteração de autorização de introdução no mercado

1 – As alterações do equipamento de identificação devem ser previamente autorizadas pela DGV.

2 – Com o requerimento de alteração, deve o responsável pela introdução no mercado apresentar um processo, em língua portuguesa, com os elementos previstos no n.º 2 do artigo 15.º que se justifiquem em função da alteração pretendida.

Artigo 17.º
Taxas

1 – Pela autorização de introdução no mercado de equipamento de identificação, suas alterações e renovações é devida uma taxa, de montante e condições de aplicação e cobrança a fixar por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

2 – O produto das taxas referidas no número anterior constitui receita da DGV.

Artigo 18.º
Fiscalização

1 – Compete à DGV, às DRA, à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, às câmaras municipais, aos médicos veterinários municipais, às juntas de freguesia, à GNR e a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

2 – As DRA, por si ou em colaboração com outras entidades, efectuam acções de fiscalização aos cães e gatos em exposição, para comércio ou não, em estabelecimentos de venda, feiras e concursos, bem como aos utilizados em actos venatórios, para verificar a sua identificação electrónica nos termos do presente diploma, devendo estas acções abranger anualmente, pelo menos, 5% das existências nas respectivas áreas de jurisdição.

3 – Os relatórios anuais daquelas inspecções devem ser enviados à DGV até ao fim do mês de Março do ano seguinte.

Artigo 19.º
Contra-ordenações

1 – Constitui contra-ordenação punível pelo presidente da câmara municipal com coima de (euro) 50 a (euro) 1850 ou (euro) 22000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, a não identificação dos cães e gatos nos termos do presente diploma e nos prazos previstos.

2 – Constituem contra-ordenações puníveis pelo director-geral de Veterinária com coima de (euro) 50 a (euro) 1850 ou (euro) 22000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:

a) A não comunicação à entidade coordenadora da base de dados da posse de qualquer animal identificado encontrado na via pública ou em qualquer outro local;

b) As falsas declarações prestadas pelo detentor do animal aquando da identificação do mesmo;

c) A não comunicação da morte ou extravio do animal, da alteração de detentor ou da sua residência ou do extravio do boletim sanitário nos prazos estabelecidos;

d) A inobservância das regras previstas para a introdução no mercado e comercialização dos métodos de identificação e respectivos equipamentos;

e) A criação de obstáculos ou não permissão da verificação da identificação do animal.

3 – A tentativa e a negligência são sempre punidas.

Artigo 20.º
Sanções acessórias

1 – Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a) Perda de objectos e animais pertencentes ao agente;

b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de um título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;

c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

d) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições, concursos ou manifestações similares;

e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

2 – As sanções acessórias referidas nas alíneas b) e seguintes do número anterior terão a duração máxima de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Artigo 21.º
Instrução, aplicação e destino das coimas

1 – A instrução dos processos relativos à contra-ordenação prevista no n.º 1 do artigo 19.º compete à câmara municipal da área da prática da infracção.

2 – A instrução dos processos referentes às contra-ordenações previstas no n.º 2 do artigo 19.º compete à DRA da área da prática da infracção.

3 – A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do artigo 19.º, n.º 1, far-se-á da seguinte forma:

a) 10% para a entidade que levantou o auto;

b) 90% para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima.

4 – A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do artigo 19.º, n.º 2, far-se-á da seguinte forma:
a) 10% para a entidade que levantou o auto;
b) 10% para a entidade que instruiu o processo;
c) 20% para a entidade que aplicou a coima;
d) 60% para os cofres do Estado.

Artigo 22.º
Regiões Autónomas

1 – Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências cometidas à DGV e às DRA pelo presente diploma são exercidas pelos competentes serviços e organismos das respectivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGV na qualidade de autoridade nacional competente.

2 – O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.

[center]Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 2003. – José Manuel Durão Barroso – Maria Manuela Dias Ferreira Leite – António Jorge de Figueiredo Lopes – Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona – Carlos Manuel Tavares da Silva – Armando José Cordeiro Sevinate Pinto – Amílcar Augusto Contel Martins Theias.

Promulgado em 20 de Novembro de 2003.

Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Novembro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Para efeitos legais não dispensa a consulta do original em http://www.dre.pt

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Bolinhas…

Posted by apacanimaiscadaval em Setembro 14, 2008

Olá ! Sou o Bolinhas, e embora esta fotografia não mostre toda a minha beleza…só vos digo vão ficar encantados comigo porque sou bem mais bonito ao vivo.

Tenho 1 aninho, sou de porte pequeno ideal para que a minha casa seja num apartamento(desde que me levem a passear…claro) e tenho um pêlo comprido sedoso…sim, isso pêlo macio para me fazerem festinhas…e sou tão meigoooooo…fico à espera de alguém que me queira levar para casa…confesso que estou ansioso!

 

Adoptado!

06/11/2008

 

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