Associação Protectora de Animais do Cadaval

Medidas legislativas de protecção dos animais no espaço da UE

Posted by apacanimaiscadaval em Fevereiro 11, 2009

justica1f3244clo5Ora aqui está uma situação que interessa a todos os que gostam de animais, a mudança da legislação a respeito da lei que protege os animais.

Recebemos esta notícia da Animal e cabe a todos nós ajudar a modificar o que está mal e que necessita de uma actualização adequada à realidade vergonhosa que continuamos a ter no que respeito aos direitos dos animais. Ajudem, afinal a responsabilidade de minimizarmos o sofrimento dos ” bichinhos” é de todos nós.

Passamos a divulgar:

“Por favor, escreva aos eurodeputados portugueses pedindo-lhes que apoiem a Declaração Escrita n.º 0012/2009 sobre o bem-estar dos animais de companhia e dos animais errantes na União Europeia – Uma declaração escrita que, se for subscrita por mais de metade dos deputados no Parlamento Europeu, poderá fazer com que a União Europeia chame a si, pelo menos em parte, a tomada de medidas legislativas de protecção dos animais de companhia com lar e errantes no espaço da UE
 
Os eurodeputados Alain Hutchinson, David Hammerstein e Neil Parish acabaram de apresentar no Parlamento Europeu a Declaração Escrita n.º 0012/2009 sobre o bem-estar dos animais de companhia e dos animais errantes, cuja redacção de seguida se transcreve:
 
O Parlamento Europeu,
 
– Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia (CETS n.º 125),
– Tendo em conta o artigo 116.º do seu Regimento,
 
A. Considerando que não existe nenhum texto uniforme ou específico relativo à protecção dos animais de companhia e dos animais errantes aplicável a todos os Estados-Membros,
 
B. Considerando que a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia se revela incompleta e não foi assinada por todos os Estados-Membros,
 
C. Recordando que, em muitos Estados-Membros, subsistem casos de maus tratos infligidos a animais de companhia e a animais errantes ou abandonados,
 
1. Exorta a UE a adoptar medidas tendentes a assegurar que os Estados-Membros imponham graves sanções às pessoas que abandonam ou maltratam um animal de companhia ou errante e a providenciar no sentido de que os Estados-Membros procedam à criação de um sistema de gestão nacional de recolha, esterilização e vacinação;
 
2. Insta a Comissão e o Conselho a convidarem os seus Estados-Membros a assinaram a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e a adoptarem as novas medidas;
 
3. Exorta a Comissão e o Conselho a aplicarem sanções aos Estados-Membros que não respeitem a Convenção e as novas medidas a adoptar;
 
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão.
 
Como se pode ler, esta declaração escrita visa levar os organismos legisladores da União Europeia a adoptar uma posição forte em matéria de protecção dos animais de companhia – área que até aqui tem sido totalmente mantida fora da actividade legislativa da UE, apesar da importância moral, social e política de que esta área da protecção dos animais se reveste.
 
A ANIMAL saúda e apoia o mais possível esta feliz, oportuna, justa e urgente iniciativa dos três eurodeputados proponentes da Declaração Escrita n.º 0012/2009, acompanhando-os na convicção de que a actual Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia precisa de ser seriamente reforçada na sua redacção, de modo a trazer uma mais forte e sancionatória protecção para os animais de companhia, com e sem lar, no espaço da União Europeia, ao mesmo tempo que acredita igualmente que a União Europeia deve – pelo menos nos termos em que esta declaração escrita o propõe – chamar a si no mínimo parte da protecção dos animais de companhia, estabelecendo normas fortes de protecção destes e encontrando modo de vincular os seus estados-membros a essas normas, devendo levá-los também a criar sistemas nacionais de recolha, acolhimento, esterilização e vacinação de animais de companhia, incluindo e especialmente destinados aos mais desprotegidos que se encontrem na situação de abandonados / errantes.
 
Para que esta declaração escrita seja oficialmente aprovada pelo Parlamento Europeu, é necessário que pelo menos metade mais um dos deputados no Parlamento Europeu a subscrevam. A ANIMAL pede-lhe que contacte os eurodeputados portugueses (por favor veja os detalhes abaixo) manifestando o seu total apoio a esta declaração escrita e pedindo-lhes que a subscrevam.

justica1
 
Por favor, envie a mensagem abaixo sugerida – ou, se preferir, escreva a sua própria mensagem – para os endereços de e-mails dos deputados portugueses no Parlamento Europeu: francisco.assis@europarl.europa.eu; paulo.casaca@europarl.europa.eu; deputado@paulocasaca.net; carlos.coelho@europarl.europa.eu; assuncao.esteves@europarl.europa.eu; edite.estrela@europarl.europa.eu; elisa.ferreira@europarl.europa.eu; ilda.figueiredo@europarl.europa.eu; duarte.freitas@europarl.europa.eu; vasco.gracamoura@europarl.europa.eu; pedro.guerreiro@europarl.europa.eu; joel.hasseferreira@europarl.europa.eu; jamila.madeira@europarl.europa.eu; sergio.marques@europarl.europa.eu; jpinheiro-assistant@europarl.eu.int; luis.queiro@europarl.europa.eu; miguel.portas@europarl.europa.eu; jose.ribeiroecastro@europarl.europa.eu; manuel.dossantos@europarl.europa.eu; sergio.sousapinto@europarl.europa.eu. Por favor, envie a sua mensagem Com Conhecimento (Cc) a campanhas@animal.org.pt.
 
Mensagem Sugerida
 
Exm.(as)(os) Senhor(as)(es) Deputad(as)(os),
 
Venho por este meio declarar o meu mais firme apoio à declaração escrita n.º 0012/2009, apresentada pelos Senhores Deputados Alain Hutchinson, David Hammerstein e Neil Parish, sobre o bem-estar dos animais de companhia e dos animais errantes na União Europeia.
 
Acredito ser tempo da União Europeia chamar, formalmente, a si pelo menos parte das tarefas de protecção dos animais de companhia – tanto dos que têm a felicidade de ter um lar quanto dos que estão na infeliz condição de abandonados / errantes (e ainda mais especialmente destes, por razões óbvias, claro está).
 
Por isso, entendo que esta declaração escrita é, em todos os sentidos, justa, oportuna e importante, correspondendo, na verdade, a uma obrigação moral colectiva que defendo que a União Europeia e os seus estados-membros, tanto comunitariamente quanto a nível nacional, têm para com os animais de companhia e para com tod(as)(os) as/os cidad(ãs)(ãos) e eleitor(as)(es) europ(eias)(eus) que se preocupam com estes animais, querendo que a União Europeia seja uma comunidade de estados modernos e moralmente progressistas onde a protecção dos animais seja um valor politicamente tão consagrado quanto já o é moralmente.
 
Neste sentido, venho pedir a V. Ex.as que apoiem e subscrevam a declaração escrita n.º 0012/2009.
 
Agradecendo antecipadamente a atenção dispensada à minha mensagem, apresento os meus melhores e mais respeitosos cumprimentos.
 
De V. Ex.as,
 
[Substitua pelo SEU NOME]
[Substitua pela SUA CIDADE]
[Substitua pelo SEU ENDEREÇO DE E-MAIL]

Por favor, não guarde esta mensagem apenas para si: Reencaminhe-a para as pessoas que conhece que também se preocupam com os direitos dos animais

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