Associação Protectora de Animais do Cadaval

Archive for the ‘Legislação’ Category

Animais em Apartamentos, Regulamento de Condomínio

Posted by apacanimaiscadaval em Agosto 17, 2010

…pessoas que se vêm confrontadas com o facto de os administradores dos prédios pretenderem introduzir, no regulamento interno do condomínio, a proibição de animais nos apartamentos.

Esta tomada de posição não só contraria Direito adquiridos como também o direito consignado por lei quanto à permanência de animais em apartamentos.

Para além disso, trata-se de uma posição que interfere com o direito das pessoas no que se refere à sua vida particular e pior do que isso, trata-se de uma marginalização dos animais que pode e leva muitas vezes ao seu abandono, por falta de esclarecimento.

Existe legislação que regulamenta as exigências quanto aos cuidados a ter com os animais nos apartamentos. Porém, não existe legislação que proíba as pessoas de os ter . A mais recente, portaria nº1427/2001 de 16 de Dezembro,define no seu art.º 1º alínea 2 -“ Sempre que sejam respeitadas as condições de salubridade e tranquilidade da vizinhança, podem ser alojados por apartamento até três cães ou 4 gatos adultos” -, ou seja até 4 animais.

O código civil considera os animais pertença (um bem) das pessoas, tornando-as por eles responsáveis em todas as situações, logo, as pessoas não podem ser espoliadas dos seus pertences e ou bens por qualquer regulamento de condomínio sem fundamento plausível.

Quando é celebrado o contracto de promessa de compra e venda de um apartamento e ou aluguer deve o comprador ou o inquilino ser informado de que existe um regulamento que interdita o acesso a animais; regulamento que deve estar afixado no imóvel.

Qualquer regulamento feito à posterior ,não pode ser aplicado a quem já tem direitos adquiridos. O regulamento de condomínio só tem aplicação a partir da sua aprovação e desde que este seja aprovado por maioria, conforme lei do condómino. Mesmo assim, é discutível a sua validade porquanto não existe nenhuma lei que proíba a posse de animais, bem pelo contrário.

Este é também o parecer jurídico da DECO que passamos a transcrever:

O art.º 1422.º do Código Civil, na enumeração que faz das limitações ao exercício dos direitos dos condóminos não refere qualquer restrição desta natureza.

http://www.adopta-me.org/news/82.php

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Medidas legislativas de protecção dos animais no espaço da UE

Posted by apacanimaiscadaval em Fevereiro 11, 2009

justica1f3244clo5Ora aqui está uma situação que interessa a todos os que gostam de animais, a mudança da legislação a respeito da lei que protege os animais.

Recebemos esta notícia da Animal e cabe a todos nós ajudar a modificar o que está mal e que necessita de uma actualização adequada à realidade vergonhosa que continuamos a ter no que respeito aos direitos dos animais. Ajudem, afinal a responsabilidade de minimizarmos o sofrimento dos ” bichinhos” é de todos nós.

Passamos a divulgar:

“Por favor, escreva aos eurodeputados portugueses pedindo-lhes que apoiem a Declaração Escrita n.º 0012/2009 sobre o bem-estar dos animais de companhia e dos animais errantes na União Europeia – Uma declaração escrita que, se for subscrita por mais de metade dos deputados no Parlamento Europeu, poderá fazer com que a União Europeia chame a si, pelo menos em parte, a tomada de medidas legislativas de protecção dos animais de companhia com lar e errantes no espaço da UE
 
Os eurodeputados Alain Hutchinson, David Hammerstein e Neil Parish acabaram de apresentar no Parlamento Europeu a Declaração Escrita n.º 0012/2009 sobre o bem-estar dos animais de companhia e dos animais errantes, cuja redacção de seguida se transcreve:
 
O Parlamento Europeu,
 
– Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia (CETS n.º 125),
– Tendo em conta o artigo 116.º do seu Regimento,
 
A. Considerando que não existe nenhum texto uniforme ou específico relativo à protecção dos animais de companhia e dos animais errantes aplicável a todos os Estados-Membros,
 
B. Considerando que a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia se revela incompleta e não foi assinada por todos os Estados-Membros,
 
C. Recordando que, em muitos Estados-Membros, subsistem casos de maus tratos infligidos a animais de companhia e a animais errantes ou abandonados,
 
1. Exorta a UE a adoptar medidas tendentes a assegurar que os Estados-Membros imponham graves sanções às pessoas que abandonam ou maltratam um animal de companhia ou errante e a providenciar no sentido de que os Estados-Membros procedam à criação de um sistema de gestão nacional de recolha, esterilização e vacinação;
 
2. Insta a Comissão e o Conselho a convidarem os seus Estados-Membros a assinaram a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e a adoptarem as novas medidas;
 
3. Exorta a Comissão e o Conselho a aplicarem sanções aos Estados-Membros que não respeitem a Convenção e as novas medidas a adoptar;
 
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão.
 
Como se pode ler, esta declaração escrita visa levar os organismos legisladores da União Europeia a adoptar uma posição forte em matéria de protecção dos animais de companhia – área que até aqui tem sido totalmente mantida fora da actividade legislativa da UE, apesar da importância moral, social e política de que esta área da protecção dos animais se reveste.
 
A ANIMAL saúda e apoia o mais possível esta feliz, oportuna, justa e urgente iniciativa dos três eurodeputados proponentes da Declaração Escrita n.º 0012/2009, acompanhando-os na convicção de que a actual Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia precisa de ser seriamente reforçada na sua redacção, de modo a trazer uma mais forte e sancionatória protecção para os animais de companhia, com e sem lar, no espaço da União Europeia, ao mesmo tempo que acredita igualmente que a União Europeia deve – pelo menos nos termos em que esta declaração escrita o propõe – chamar a si no mínimo parte da protecção dos animais de companhia, estabelecendo normas fortes de protecção destes e encontrando modo de vincular os seus estados-membros a essas normas, devendo levá-los também a criar sistemas nacionais de recolha, acolhimento, esterilização e vacinação de animais de companhia, incluindo e especialmente destinados aos mais desprotegidos que se encontrem na situação de abandonados / errantes.
 
Para que esta declaração escrita seja oficialmente aprovada pelo Parlamento Europeu, é necessário que pelo menos metade mais um dos deputados no Parlamento Europeu a subscrevam. A ANIMAL pede-lhe que contacte os eurodeputados portugueses (por favor veja os detalhes abaixo) manifestando o seu total apoio a esta declaração escrita e pedindo-lhes que a subscrevam.

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Por favor, envie a mensagem abaixo sugerida – ou, se preferir, escreva a sua própria mensagem – para os endereços de e-mails dos deputados portugueses no Parlamento Europeu: francisco.assis@europarl.europa.eu; paulo.casaca@europarl.europa.eu; deputado@paulocasaca.net; carlos.coelho@europarl.europa.eu; assuncao.esteves@europarl.europa.eu; edite.estrela@europarl.europa.eu; elisa.ferreira@europarl.europa.eu; ilda.figueiredo@europarl.europa.eu; duarte.freitas@europarl.europa.eu; vasco.gracamoura@europarl.europa.eu; pedro.guerreiro@europarl.europa.eu; joel.hasseferreira@europarl.europa.eu; jamila.madeira@europarl.europa.eu; sergio.marques@europarl.europa.eu; jpinheiro-assistant@europarl.eu.int; luis.queiro@europarl.europa.eu; miguel.portas@europarl.europa.eu; jose.ribeiroecastro@europarl.europa.eu; manuel.dossantos@europarl.europa.eu; sergio.sousapinto@europarl.europa.eu. Por favor, envie a sua mensagem Com Conhecimento (Cc) a campanhas@animal.org.pt.
 
Mensagem Sugerida
 
Exm.(as)(os) Senhor(as)(es) Deputad(as)(os),
 
Venho por este meio declarar o meu mais firme apoio à declaração escrita n.º 0012/2009, apresentada pelos Senhores Deputados Alain Hutchinson, David Hammerstein e Neil Parish, sobre o bem-estar dos animais de companhia e dos animais errantes na União Europeia.
 
Acredito ser tempo da União Europeia chamar, formalmente, a si pelo menos parte das tarefas de protecção dos animais de companhia – tanto dos que têm a felicidade de ter um lar quanto dos que estão na infeliz condição de abandonados / errantes (e ainda mais especialmente destes, por razões óbvias, claro está).
 
Por isso, entendo que esta declaração escrita é, em todos os sentidos, justa, oportuna e importante, correspondendo, na verdade, a uma obrigação moral colectiva que defendo que a União Europeia e os seus estados-membros, tanto comunitariamente quanto a nível nacional, têm para com os animais de companhia e para com tod(as)(os) as/os cidad(ãs)(ãos) e eleitor(as)(es) europ(eias)(eus) que se preocupam com estes animais, querendo que a União Europeia seja uma comunidade de estados modernos e moralmente progressistas onde a protecção dos animais seja um valor politicamente tão consagrado quanto já o é moralmente.
 
Neste sentido, venho pedir a V. Ex.as que apoiem e subscrevam a declaração escrita n.º 0012/2009.
 
Agradecendo antecipadamente a atenção dispensada à minha mensagem, apresento os meus melhores e mais respeitosos cumprimentos.
 
De V. Ex.as,
 
[Substitua pelo SEU NOME]
[Substitua pela SUA CIDADE]
[Substitua pelo SEU ENDEREÇO DE E-MAIL]

Por favor, não guarde esta mensagem apenas para si: Reencaminhe-a para as pessoas que conhece que também se preocupam com os direitos dos animais

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Onde fazer denúncias de maus tratos a animais e outros…

Posted by apacanimaiscadaval em Setembro 16, 2008

O SEPNA

pets, pet supplies
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Trata-se da sigla que designa o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente, que segue as seguintes acções :

  • protecção dos suportes naturais: solo, água e atmosfera
  • A protecção das espécies vivas, tanto em território nacional como na entrada e saída do mesmo
  • A prevenção da contaminação do meio natural, através da vigilância e controlo das actividades potencialmente degradantes, e a verificação dos níveis de contaminação
  • A repressão de condutas ilícitas contra a natureza e ambiente, nomeadamente violações graves e irreparáveis
  • A averiguação das infracções cometidas, a prática das pesquisas necessárias para a sua comprovação e a descoberta dos seus autores.

Esta entidade louvávelmente criada para evitar os abusos do ambiente  é parte integrante  da  Guarda Nacional Republicana e permite  contactamos directamente as autoridades que poderão agir em casos de abandono, maus tratos e abusos contra os animais ou a natureza.

Para contactar com o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA), pode efectuá-lo através do  213 217 000. Este é o número de telefone central do SEPNA, em Lisboa, a partir do qual lhe podem dar os contactos da Equipa do SEPNA da GNR mais próxima da área em que a situação de envenenamento de animais se coloca, à qual caberá deslocar-se ao local. Existem Equipas do SEPNA em  diversos Destacamentos da GNR em todo o país. Se for impossível ter a presença de uma Equipa do SEPNA, contacte o posto ou esquadra da GNR ou da PSP da área, autoridades às quais caberá intervir.

 

    Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
    SEPNA – 3ª Repartição

    Largo do Carmo
    1200 – 092 Lisboa
    Tel : 21 3217000
    Fax: 21 3217153
    Email: sepna@gnr.pt 

 

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Protecção aos animais…Informações

Posted by apacanimaiscadaval em Setembro 16, 2008

Lei n.º 92/95

DATA : Terça-feira, 12 de Setembro de 1995
NÚMERO : 211/95 SÉRIE I-A

EMISSOR : Assembleia da República

SUMÁRIO : Protecção aos animais

Texto:

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I
Princípios gerais

Artigo 1.º
Medidas gerais de protecção

1 – São proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal.

2 – Os animais doentes, feridos ou em perigo devem, na medida do possível, ser socorridos.

3 – São também proibidos os actos consistentes em:

a) Exigir a um animal, em casos que não sejam de emergência, esforços ou actuações que, em virtude da sua condição, ele seja obviamente incapaz de realizar ou que estejam obviamente para além das suas possibilidades;

b) Utilizar chicotes com nós, aguilhões com mais de 5 mm, ou outros instrumentos perfurantes, na condução de animais, com excepção dos usados na arte equestre e nas touradas autorizadas por lei;

c) Adquirir ou dispor de um animal enfraquecido, doente, gasto ou idoso, que tenha vivido num ambiente doméstico, numa instalação comercial ou industrial ou outra, sob protecção e cuidados humanos, para qualquer fim que não seja o do seu tratamento e recuperação ou, no caso disso, a administração de uma morte imediata e condigna;

d) Abandonar intencionalmente na via pública animais que tenham sido mantidos sob cuidado e protecção humanas, num ambiente doméstico ou numa instalação comercial ou industrial;

e) Utilizar animais para fins didácticos, de treino, filmagens, exibições, publicidade ou actividades semelhantes, na medida em que daí resultem para eles dor ou sofrimentos consideráveis, salvo experiência científica de comprovada necessidade;

f) Utilizar animais em treinos particularmente difíceis ou em experiências ou divertimentos consistentes em confrontar mortalmente animais uns contra os outros, salvo na prática da caça.

4 – As espécies de animais em perigo de extinção serão objecto de medidas de protecção, nomeadamente para preservação dos ecossistemas em que se enquadram.

CAPÍTULO II
Comércio e espectáculos com animais

Artigo 2.º
Licença municipal

Sem prejuízo do disposto no capítulo III quanto aos animais de companhia, qualquer pessoa física ou colectiva que explore o comércio de animais, que guarde animais mediante uma remuneração, que os crie para fins comerciais, que os alugue, que se sirva de animais para fins de transporte, que os exponha ou que os exiba com um fim comercial só poderá fazê-lo mediante autorização municipal, a qual só poderá ser concedida desde que os serviços municipais verifiquem que as condições previstas na lei destinadas a assegurar o bem-estar e a sanidade dos animais serão cumpridas.

Artigo 3.º
Outras autorizações

1 – Qualquer pessoa física ou colectiva que utilize animais para fins de espectáculo comercial não o poderá fazer sem prévia autorização da entidade ou entidades competentes (Direcção-Geral dos Espectáculos e município respectivo).

2 – As touradas são autorizadas nos termos regulamentados.

Artigo 4.º
Proibição de utilização de animais feridos

Os vertebrados que exibam feridas aparentemente provocadas por acções contrárias à legislação sobre a protecção aos animais podem ser proibidos de entrar em território nacional, bem como nos circuitos comerciais, no caso de a sobrevivência dos animais em questão só ser possível mediante sofrimento considerável, devendo neste caso os animais ser abatidos.

CAPÍTULO III
Eliminação e identificação de animais pelas câmaras municipais

Artigo 5.º
Animais errantes

1 – Nos concelhos em que o número dos animais errantes constituir um problema, as câmaras municipais poderão reduzir o seu número desde que o façam segundo métodos que não causem dores ou sofrimentos evitáveis.

2 – Estas medidas deverão implicar que, se esses animais tiverem de ser capturados, isso seja feito com o mínimo de sofrimento físico ou psíquico, tendo em consideração a natureza animal, e, bem assim, que, no caso de os animais capturados deverem ser detidos ou mortos, tal seja feito em conformidade com métodos não cruéis.

Artigo 6.º
Reprodução planificada

As câmaras municipais deverão:

1) Aconselhar os donos dos animais a reduzir a reprodução não planificada de cães e gatos, promovendo a sua esterilização quando tal se revele aconselhável;

2) Encorajar as pessoas que encontrem cães ou gatos errantes a assinalá-los aos serviços municipais.

Artigo 7.º
Transportes públicos

Salvo motivo atendível – designadamente como a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene – os responsáveis por transportes públicos não poderão recusar o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados.

Artigo 8.º
Definição

Para os efeitos desta lei considera-se «animal de companhia» qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para o seu prazer e como companhia.

Artigo 9.º
Sanções

As sanções por infracção à presente lei serão objecto de lei especial.

Artigo 10.º
Associações zoófilas

As associações zoófilas legalmente constituídas têm legitimidade para requer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações em curso ou iminentes.

Estas organizações poderão constituir-se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação da presente lei e ficam dispensadas de pagamento de custas e imposto de justiça.

Aprovada em 21 de Junho de 1995.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Promulgada em 24 de Agosto de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 29 de Agosto de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Para efeitos legais não dispensa a consulta do original em http://www.dre.pt

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Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)

Posted by apacanimaiscadaval em Setembro 15, 2008

Decreto-Lei nº 313/2003, de 17 de Dezembro

Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE), que estabelece as exigências em matéria de identificação electrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados nacional.

Emissor: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Texto:

A identificação dos animais de companhia é essencial nos domínios sanitário, zootécnico, jurídico e humanitário, pois visa tanto a defesa da saúde pública como animal, bem como o controlo da criação, comércio e utilização.

Além disso, a identificação permite uma melhor relacionação do animal com o seu detentor, nomeadamente no que se refere à resolução de litígios por aquele causados, bem como uma adequada responsabilização do detentor face à necessidade da salvaguarda dos parâmetros sanitários e de bem-estar animal.
Por outro lado, a problemática do abandono de animais de companhia tem vindo a assumir relevância crescente, não se afigurando suficiente e eficaz o quadro legal existente para o controlo desta situação.

Também os aspectos de natureza económica assumem importância significativa no contexto da valorização individual dos animais de companhia, sendo exigível um melhor controlo da respectiva comercialização.
Importa, por estas razões, instituir medidas actualizadas de identificação dos cães e gatos.
Face à evolução técnico-científica, o sistema electrónico é aquele que melhor responde às condições exigíveis de controlo e protecção daqueles animais de companhia, sendo porém necessário compatibilizar os diversos métodos de identificação electrónica com as normas da Organização Internacional de Normalização (ISO).

Pretende-se, igualmente, que um único documento – o boletim sanitário de cães e gatos – contenha todos os elementos de um animal, designadamente os respeitantes à identificação e às acções de profilaxia a que foi sujeito, e que, por outro lado, seja possível a correspondência inequívoca entre o documento e o animal.
Importa igualmente criar uma base de dados nacional à qual, mediante certos requisitos, possam ter acesso as entidades envolvidas.

É ao detentor dos animais que cabe a responsabilidade de assegurar a identificação dos mesmos. Tendo em vista facilitar e promover aquela operação, e à semelhança do que se encontra previsto para a vacinação anti-rábica, a identificação electrónica de cães e gatos poderá vir a ser realizada em regime de campanha.

O sistema de identificação, devido a alguns condicionalismos de ordem prática e económica, deve ser implementado de forma progressiva, de modo a facilitar a sua aplicação e a permitir a consolidação do mesmo num intervalo de tempo razoável.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, a Ordem dos Médicos Veterinários e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Âmbito

É criado o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), que estabelece as exigências em matéria de identificação electrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados nacional.

Artigo 2.º
Definições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a) «Animal de companhia» qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;

b) «Detentor» qualquer pessoa, singular ou colectiva, responsável pelos animais de companhia, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;

c) «Identificação» a aplicação subcutânea num animal de uma cápsula com um código individual, único e permanente, seguido do preenchimento da ficha de registo;

d) «Cápsula» o implante electrónico que contém um código com um número de dígitos que garanta a identificação individual do animal e permita a sua visualização através de um leitor;

e) «Leitor» o aparelho destinado à leitura e visualização do código constante da cápsula;

f) «Ficha de registo» o modelo aprovado pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV), conforme ao anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, no qual se insere um conjunto de dados que identificam o animal e o seu detentor, permitindo o seu registo;

g) «Base de dados nacional» o conjunto de informação coligida informaticamente no território nacional, a partir das fichas de registo.

Artigo 3.º
Identificação

1 – Os cães e os gatos devem ser identificados por método electrónico e registados entre os 3 e os 6 meses de idade, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos.

2 – A identificação, em regime voluntário, fora dos prazos definidos no artigo 6.º pode ser realizada a partir da entrada em funcionamento do Sistema, quando existam condições que permitam o registo dos animais identificados na base de dados nacional.

3 – A identificação só pode ser efectuada por um médico veterinário, através da aplicação subcutânea de uma cápsula no centro da face lateral esquerda do pescoço.

4 – Antes de proceder à identificação de qualquer animal, o médico veterinário deve certificar-se sempre se este já se encontra identificado.

5 – Depois de identificado o animal, o médico veterinário deve preencher a ficha de registo, sem rasuras e em triplicado, e apor a etiqueta com o número de identificação alfanumérico do animal no respectivo boletim sanitário, bem como no original, duplicado e triplicado da ficha de registo.

6 – O original e o duplicado da ficha de registo são entregues ao detentor do animal, permanecendo o triplicado na posse do médico veterinário que procedeu à identificação.

Artigo 4.º
Base de dados

1 – É criada uma base de dados nacional na qual é coligida a informação relativa ao animal e ao detentor constante das fichas de registo que forem presentes às juntas de freguesia para aquele efeito.

2 – À base de dados podem ter acesso as entidades credenciadas pela DGV.

3 – A DGV é a entidade que detém e coordena a base de dados nacional, podendo delegar ou acordar, mediante a celebração de protocolos precedidos de parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a sua gestão noutras entidades públicas ou privadas.

4 – Todos os detentores de animais constantes da base de dados podem sempre requerer, junto da DGV, que lhes sejam facultados gratuitamente todos os dados que a eles digam respeito.

Artigo 5.º
Taxa devida pela utilização da base de dados

1 – Aos utilizadores da base de dados é cobrada uma taxa destinada a custear a sua criação e manutenção, cujo produto constitui receita da DGV.

2 – Por despacho dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, é fixado o montante da taxa a cobrar, bem como os aspectos administrativos do pagamento da mesma.

Artigo 6.º
Obrigatoriedade da identificação

Os cães e gatos entre os 3 e os 6 meses de idade devem encontrar-se identificados nos termos do presente diploma:

1) A partir de 1 de Julho de 2004:

a) Cães perigosos ou potencialmente perigosos, tal como definidos em legislação específica;

b) Cães utilizados em acto venatório;

c) Cães em exposição, para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares;

2) A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães nascidos após esta data;

3) A obrigação de identificação dos gatos será fixada em data a definir por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Artigo 7.º
Isenção temporária de identificação

1 – Sempre que o médico veterinário executor entenda estar contra-indicada a aplicação da cápsula de identificação em determinados animais, elabora um atestado, devidamente assinado e carimbado, de onde constem o nome e morada do detentor, identificação do animal, o motivo da contra-indicação para a aplicação da cápsula e o período de tempo previsível para a manutenção da situação.
2 – No prazo de 15 dias contados do final da contra-indicação que consta do atestado, o detentor deverá proceder à identificação electrónica do animal.

Artigo 8.º
Interdição de vacinação

Sempre que seja declarada obrigatória a vacinação anti-rábica ou outros actos de profilaxia médica, estes não poderão ser executados enquanto o animal não estiver identificado electronicamente, nos casos em que esse modo de identificação seja obrigatório.

Artigo 9.º
Competências da Direcção-Geral de Veterinária

Compete à DGV:

a) Coordenar e gerir a base de dados nacional e definir as suas características;

b) Fornecer aos médicos veterinários utilizadores do Sistema, através das direcções regionais de agricultura (DRA), a ficha de registo referida na alínea f) do artigo 2.º, mediante o pagamento de um montante a fixar por despacho do director-geral de Veterinária, a publicar por aviso no Diário da República, 2.ª série;

c) Credenciar, para acesso à base de dados, as entidades utilizadoras.

Artigo 10.º
Atribuições do médico veterinário

Compete ao médico veterinário:

a) Efectuar a identificação de qualquer cão ou gato que lhe seja presente para o efeito e preencher a respectiva ficha de registo de acordo com o disposto no artigo 3.º;

b) Apor a etiqueta com o número de identificação no boletim sanitário de cães e gatos;

c) Salvaguardar que a identificação provoque o mínimo de dor, sofrimento ou angústia ao animal;

d) Comunicar à entidade gestora da base de dados a identificação do detentor de qualquer animal cuja identificação não cumpra os requisitos do presente diploma, designadamente animais que se encontrem identificados e cujo detentor não apresente o respectivo boletim sanitário, bem como o original ou o duplicado da ficha de registo;

e) Fornecer às juntas de freguesia da área de residência dos detentores a lista dos animais por si identificados, até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que a identificação tiver sido efectuada.

Artigo 11.º
Competências das juntas de freguesia

Compete às juntas de freguesia:

a) Proceder ao registo dos cães e gatos nos termos definidos no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos e introduzir os dados constantes da ficha de registo na base de dados nacional;

b) Verificar que a etiqueta com o número de identificação se encontra aposta no boletim sanitário de cães e gatos antes de efectuar o registo e licenciamento previstos no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos;

c) Não proceder ao registo e licenciamento de animais que não se encontrem identificados nos termos do presente diploma.

Artigo 12.º
Obrigações dos detentores

Os detentores de cães e gatos devem:

a) Identificar e registar os animais de que sejam detentores, nos termos e prazos previstos nos artigos 3.º e 6.º;

b) Proceder ao registo dos animais de que são detentores na junta de freguesia da área da residência ou sede, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos;

c) Comunicar, no prazo de cinco dias, à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a morte ou extravio do animal;

d) Comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de residência ou extravio do boletim sanitário;

e) Entregar, em caso de alteração de detentor, o boletim sanitário ao novo detentor, devendo este último comunicar tal facto à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias a contar do mesmo;

f) Fazer prova junto da autoridade competente, quando introduza cão ou gato no território nacional, de que nessa data o animal já se encontrava identificado por método electrónico e proceder ao seu registo na junta de freguesia da área da sua residência;

g) Proceder à identificação e registo no prazo de 30 dias a contar da introdução em território nacional de cão ou gato, sempre que não se verifique a situação prevista na alínea anterior e nos casos previstos no artigo 6.º;

h) Fornecer à autoridade competente e às entidades fiscalizadoras, a pedido destas, todas as informações relativas à identificação, registo, origem, movimento, detenção e cedência de qualquer animal que detenha ou tenha detido;

i) Comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a posse de qualquer animal identificado que tenham encontrado na via pública ou em qualquer outro local.

Artigo 13.º
Identificação em regime de campanha

1 – A identificação dos cães e gatos pode ser efectuada em regime de campanha, se assim for determinado pela DGV, a qual anunciará, através de aviso a publicar no Diário da República, os moldes em que a mesma decorrerá, devendo as DRA publicitá-la na área da sua respectiva jurisdição, por meio de editais a afixar em locais públicos, de forma a permitir a sua ampla divulgação.

2 – À campanha de identificação são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições da Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro, relativas à vacinação anti-rábica em regime de campanha.

3 – A taxa de identificação, em regime de campanha, é fixada por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Artigo 14.º
Introdução no mercado de equipamentos de identificação electrónica

1 – A introdução no mercado de equipamentos de identificação electrónica carece de autorização a conceder pela DGV.

2 – Com o pedido de concessão de autorização, o interessado deve apresentar um processo, em língua portuguesa, do qual constem:

a) A composição e a descrição técnica do equipamento de identificação que pretende comercializar;

b) Documento comprovativo da compatibilidade do equipamento com as normas da ISO;

c) A documentação comprovativa da eficácia e segurança do equipamento;

d) Documento que comprove a sua qualidade de representante do equipamento;

e) A indicação dos países ou regiões onde o equipamento esteja a ser comercializado, se for caso disso.

3 – Para além dos elementos previstos no número anterior, a DGV poderá, se entender necessário, solicitar elementos complementares.

4 – As entidades que à data da publicação do presente diploma comercializem equipamentos de identificação electrónica devem, no prazo de 90 dias a contar daquela data, apresentar pedido de autorização nos termos previstos neste artigo.

Artigo 15.º
Renovação de autorização

1 – A autorização de introdução no mercado tem a validade de cinco anos, renovável por iguais períodos a requerimento do responsável pela introdução no mercado, apresentado pelo menos três meses antes do termo da autorização, sem o que esta caducará.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o pedido de renovação deve, se for caso disso, ser acompanhado de documentação complementar actualizada que demonstre a adaptação ao progresso técnico e científico do equipamento anteriormente autorizado.

Artigo 16.º
Pedidos de alteração de autorização de introdução no mercado

1 – As alterações do equipamento de identificação devem ser previamente autorizadas pela DGV.

2 – Com o requerimento de alteração, deve o responsável pela introdução no mercado apresentar um processo, em língua portuguesa, com os elementos previstos no n.º 2 do artigo 15.º que se justifiquem em função da alteração pretendida.

Artigo 17.º
Taxas

1 – Pela autorização de introdução no mercado de equipamento de identificação, suas alterações e renovações é devida uma taxa, de montante e condições de aplicação e cobrança a fixar por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

2 – O produto das taxas referidas no número anterior constitui receita da DGV.

Artigo 18.º
Fiscalização

1 – Compete à DGV, às DRA, à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, às câmaras municipais, aos médicos veterinários municipais, às juntas de freguesia, à GNR e a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

2 – As DRA, por si ou em colaboração com outras entidades, efectuam acções de fiscalização aos cães e gatos em exposição, para comércio ou não, em estabelecimentos de venda, feiras e concursos, bem como aos utilizados em actos venatórios, para verificar a sua identificação electrónica nos termos do presente diploma, devendo estas acções abranger anualmente, pelo menos, 5% das existências nas respectivas áreas de jurisdição.

3 – Os relatórios anuais daquelas inspecções devem ser enviados à DGV até ao fim do mês de Março do ano seguinte.

Artigo 19.º
Contra-ordenações

1 – Constitui contra-ordenação punível pelo presidente da câmara municipal com coima de (euro) 50 a (euro) 1850 ou (euro) 22000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, a não identificação dos cães e gatos nos termos do presente diploma e nos prazos previstos.

2 – Constituem contra-ordenações puníveis pelo director-geral de Veterinária com coima de (euro) 50 a (euro) 1850 ou (euro) 22000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:

a) A não comunicação à entidade coordenadora da base de dados da posse de qualquer animal identificado encontrado na via pública ou em qualquer outro local;

b) As falsas declarações prestadas pelo detentor do animal aquando da identificação do mesmo;

c) A não comunicação da morte ou extravio do animal, da alteração de detentor ou da sua residência ou do extravio do boletim sanitário nos prazos estabelecidos;

d) A inobservância das regras previstas para a introdução no mercado e comercialização dos métodos de identificação e respectivos equipamentos;

e) A criação de obstáculos ou não permissão da verificação da identificação do animal.

3 – A tentativa e a negligência são sempre punidas.

Artigo 20.º
Sanções acessórias

1 – Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a) Perda de objectos e animais pertencentes ao agente;

b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de um título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;

c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

d) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições, concursos ou manifestações similares;

e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

2 – As sanções acessórias referidas nas alíneas b) e seguintes do número anterior terão a duração máxima de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Artigo 21.º
Instrução, aplicação e destino das coimas

1 – A instrução dos processos relativos à contra-ordenação prevista no n.º 1 do artigo 19.º compete à câmara municipal da área da prática da infracção.

2 – A instrução dos processos referentes às contra-ordenações previstas no n.º 2 do artigo 19.º compete à DRA da área da prática da infracção.

3 – A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do artigo 19.º, n.º 1, far-se-á da seguinte forma:

a) 10% para a entidade que levantou o auto;

b) 90% para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima.

4 – A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do artigo 19.º, n.º 2, far-se-á da seguinte forma:
a) 10% para a entidade que levantou o auto;
b) 10% para a entidade que instruiu o processo;
c) 20% para a entidade que aplicou a coima;
d) 60% para os cofres do Estado.

Artigo 22.º
Regiões Autónomas

1 – Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências cometidas à DGV e às DRA pelo presente diploma são exercidas pelos competentes serviços e organismos das respectivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGV na qualidade de autoridade nacional competente.

2 – O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.

[center]Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 2003. – José Manuel Durão Barroso – Maria Manuela Dias Ferreira Leite – António Jorge de Figueiredo Lopes – Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona – Carlos Manuel Tavares da Silva – Armando José Cordeiro Sevinate Pinto – Amílcar Augusto Contel Martins Theias.

Promulgado em 20 de Novembro de 2003.

Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Novembro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Para efeitos legais não dispensa a consulta do original em http://www.dre.pt

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